[MÓDULO] Legislação Institucional - EAP BM TENENTES

1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:

1.1 Emendas Constucionais

1.1.1 Emenda Constucional Estadual n. 39/1999.

1.1.2 Emenda Constucional Estadual n. 40/2000.

1.1.3 Emenda Constucional Estadual n. 57/2003.

1.1.4 Emenda Constucional Estadual n. 59/2003.

1.2 Leis

1.2.1 Lei Complementar Estadual n. 28, de 16Jul93 - Transferência de militar para a reserva não remunerada.

1.2.2 Lei Complementar Estadual n. 54, de 13Dez99 - Organização Básica do CBMMG.

1.2.3 Lei Complementar Estadual n. 127, de 02Jul13 - Fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais.

1.2.4 Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - EMEMG.

1.2.5 Lei Estadual n. 14.310, de 19Jun02 - CEDM.

1.2.6 Lei Delegada Estadual n. 43, de 07Jun00 - Reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concede abono, e dá outras providências.

1.2.7 Lei Delegada n. 37/1989 – Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

1.3 Decretos e portarias

1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843, de 16Ago02 - Recompensas e CEDMU.

1.3.2 Decreto Estadual n. 43.778, de 12Abr04 - Sistema Integrado de Defesa Social.

1.3.3 Decreto Estadual n. 44.284, de 27Abr06 - Indenização do fardamento.

1.3.4 Decreto Estadual n. 44.889, de 08Set08 - ADE.

1.3.5 Decreto Estadual n. 45.260, de 22Dez09 - Diárias.

1.3.6 Decreto Estadual n. 46.051, de 19Set12 - Normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de defesa social do Estado.

1.3.7 Decreto Estadual n. 46.297, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de Oficiais das Instuições Militares do Estado de Minas Gerais.

1.3.8 Decreto Estadual n. 46.346, de 14Nov13 - Jornada de trabalho dos militares do Estado.

1.3.9 Decreto Estadual n. 47.478, de 27Ago18 - Dispõe sobre os documentos de idenficação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.

1.3.10 Portaria Normava n. 660/MD/2009 – Regulamento de Connências e Resolução n. 448/2011, publicada no BGBM n. 40/2011.

1.4 Resoluções

1.4.1 Resolução n. 107, de 2003 - Comunicação Organizacional. (alterada p/ Res. n. 419/11).

1.4.2 Resolução n. 596, de 06Fev15 - Movimentação de pessoal. (alterada p; Res. n. 687/16).

1.4.3 Resolução n. 640, de 15Out15 - Programa de Saúde Ocupacional Bombeiro Militar – PSOBM.

1.4.4 Resolução n. 680, de 01Set16 - Ensino Profissional (alterada p/ Res. n. 714/17; Res. n. 841/19; Res. n. 890/20; Res. n. 942/20 e Res. n. 951/20).

1.4.5 Resolução n. 713, de 22Mar17 - Jornada de Trabalho (alterada p/ Res. n. 804/18; Res. n. 822/18 e Res. n. 953/20).

1.4.6 Resolução n. 800, de 01Ago18, define procedimentos, estabelece vagas, dispõe sobre a execução, o acompanhamento e o controle de penas impostas a presos, para cumprimento no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

1.4.7 Resolução n. 807, de 29Ago18 - Avaliação de Desempenho Individual (ADI). (alterada p/ Res. n. 928/20).

1.4.8 Resolução n. 808, de 29Ago18 - Avaliação Anual de Desempenho e Produvidade (AADP). (alterada p/ Res. n. 928/20).

1.4.9 Resolução n. 809, de 29Ago18 - Teste de Avaliação Física (alterada p/ Res. n. 835/19).

1.4.10 Resolução n. 810, de 29Ago18 - Treinamento Profissional Básico (alterada p/ Res. n. 887/20 e Res. n. 940/20).).

1.4.11 Resolução n. 811, de 29Ago18 - Treinamento Complementar.

1.4.12 Resolução n. 820, de 11Out18 - Concessão de diárias. (alterada p/ Res. n. 949/20).

1.4.13 Resolução n. 866, de 05Set19 - Aprova e instui a 3ª edição do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 2015 – 2026.

1.4.14 Resolução n. 971, de 24Mar21 – Substuição Temporária.

1.5 Instruções Técnicas

1.5.1 ITRH n. 225, de 30Dez09 - Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio.

1.5.2 ITRH n. 279, de 16Dez20 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para solicitação, controle, idenficação, recebimento, entrega e recolhimento dos documentos de idenficação dos militares e servidores civis do CBMMG e revoga a ITRH n. 230, de 27 de dezembro de 2010.

1.5.3 ITC n. 01, de 01Ago12 - Estabelece procedimentos acerca da elaboração de Processos de Deserção, no âmbito do CBMMG.

1.5.4 ITC n. 15, de 31Jan19 - Uso de ferramentas de mídias e redes sociais.

1.6 Instruções Conjuntas

1.6.1 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01, de 03Fev14 - Avidades administravas e disciplinares.

1.6.2 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02, de 03Fev14 - Avidades de polícia judiciária militar.

1.6.3 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 03, de 17Mar14 - Estabelece o alcance do disposto nos argos 174 e 175, caput, do MAPPA.

1.6.4 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 06, de 30Jul15 – Regula o controle, a fiscalização e a vistoria em armários, gavetas, baús e similares não idenficados e/ou desocupados, em lugar sujeito a administração pública.

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO 

Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de videoaulas e cursos on-line preparatórios para concursos públicos que o Portal Curso Preparar disponibiliza na Internet aos usuários que o utilizam. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo do curso disponibilizado no site www.Curso Preparar, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo da aula/curso está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o Curso Preparar. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo Curso Preparar, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem a elas. 

2. OBJETO 

O Portal Curso Preparar proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O Curso Preparar se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB em que se encontra o Curso Preparar. 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO Curso Preparar 

3.1 Utilização do Curso Preparar

A prestação do serviço do Curso Preparar terá parte das videoaulas gratuitas e parte das videoaulas e cursos on-line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, exceto para as videoaulas gratuitas. 

3.2 Registro de Usuário – Curso Preparar – Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo dos cursos no Curso Preparar, ele deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais. 

3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos

O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso preparatório. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, seja contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática. 

3.2.2 Uso e Custódia 

O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso ao curso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao Curso Preparar a perda ou roubo das Senhas de Acesso ao curso, assim como qualquer risco de acesso a elas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Curso Preparar o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se a, desta forma, violar os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei. 

3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Curso Preparar e dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar o Curso Preparar e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Curso Preparar e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Curso Preparar e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Curso Preparar e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo Curso Preparar, pois são de sua propriedade exclusiva. Os conteúdos das aulas e cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, por meio de vídeo, áudio, texto, foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, em são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar por meio da sua identificação ao entrar no site do Curso Preparar. O Usuário não poderá, igualmente, acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Curso Preparar, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc. 

3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos

O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificadores dos direitos de Curso Preparar ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos. 

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos

O Usuário encontra-se ciente de que o Curso Preparar irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento. 

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL 

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Curso Preparar certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que Curso Preparar se compromete a tratar sigilosamente. 

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE" 

"Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O Curso Preparar utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos Curso Preparar. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de Curso Preparar não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O Curso Preparar codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o Curso Preparar reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal Curso Preparar, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados por Curso Preparar. 

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL Curso Preparar, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Curso Preparar, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade. 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal Curso Preparar e dos Serviços 

1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Curso Preparar e dos Serviços. O Curso Preparar está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Curso Preparar não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Curso Preparar, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Curso Preparar não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE Curso Preparar E DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS. 

2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal Curso Preparar e dos Serviços – Curso Preparar não garante a privacidade e segurança da utilização do site Curso Preparar e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site Curso Preparar ou através dos Serviços. Curso Preparar SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE Curso Preparar OU DOS SERVIÇOS. 

1. Cobrança 
1. PAGSEGURO

A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos on-line será através do Sistema PAGSEGURO, pelo qual e o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o Curso Preparar isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra. 

2.Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

O Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site Curso Preparar. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE Curso Preparar, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER: 

(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar 

(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO Curso Preparar 

Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com ao site Curso Preparar, aos Serviços ou aos Conteúdos. 

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE Curso Preparar E/OU AOS SERVIÇOS 

O Curso Preparar se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site Curso Preparar e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais. 

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO 

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site Curso Preparar, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação à Curso Preparar contendo os seguintes dados; 

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site Curso Preparar e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; 
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; 
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas à área de suporte. 

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO 

A prestação do serviço do site Curso Preparar terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.

12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O Curso Preparar

O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Curso Preparar estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços. 

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

O Curso Preparar e o usuário submetem-se aos juizados e tribunais do Rio de Janeiro, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.