[MÓDULO] Legislação Institucional - EAP BM SARGENTOS
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[MÓDULO] Legislação Institucional - EAP BM SARGENTOS


Com objetivo de preparar do candidato para a prova, o conteúdo foi estruturado para atender as principais disciplinas constantes no módulo Legislação Institucional do EDITAL EAP BM 2021.  A abordagem é especializada e elaborada para o melhor aprendizado possível.

  • Curso com 120 vídeoaulas, totalizando aproximadamente 75 horas de gravações.
  • Plataforma com sistema de aceleração das aulas, que facilita e ganha tempo.
  • Assista também as aulas no seu Tablet ou Smartphone em alta resolução.
  • Será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. 
  • O valor pode ser parcelado em até 12 parcelas pelo PagSeguro ou em uma única parcela à vista, por boleto bancário.   
  • As aulas online serão disponibilizadas pelo período de 6 meses, após a confirmação do pagamento.
  • Cada vídeo-aula será limitado a 3 visualizações, dentro do prazo limite de visualização, ou seja, se a aula tiver 30 minutos poderá ser visualizada 90 minutos.
  • Todos os materiais utilizados nas aulas ( Teoria + Exercícios ) estão disponibilizados na plataforma para impressão.  


Disciplinas:

- Emenda Constitucional Estadual n. 57/2003.
- Emenda Constitucional Estadual n. 59/2003.
- Lei Estadual n. 5.301/1969 – Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG.
- Lei Estadual n. 14.310/2002 – Dispõe sobre o Código de Éca e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM.
- Lei Complementar Estadual n. 28/1969 – Transferência de militar para a reserva não remunerada.
- Lei Complementar Estadual n. 54/1999 – Organização Básica do CBMMG.
- Lei Delegada n. 37/1989 – Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
- Decreto Estadual n. 42.843/2002 – Recompensas e CEDMU.
- Decreto Estadual n. 43.194/2003 – Contém o Regulamento das Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
- Decreto Estadual n. 43.778/2004 – Sistema Integrado de Defesa Social.
- Decreto Estadual n. 44.284/2006 – Indenização do fardamento.
- Decreto Estadual n. 44.889/2008 – ADE.
- Decreto Estadual n. 45.260/2009 – Diárias.
- Decreto Estadual n. 46.298/2013 – Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
- Portaria Normativa n. 660/MD/2009 – Regulamento de Continências e Resolução n. 448/2011, publicada no BGBM n. 40/2011.
- Resolução n. 3/2000 – Administração financeira, contabilidade e auditoria (BGBM n. 25/2007) alterada pela Resolução n. 382/2010 (BGBM n.40/2010)
- Resolução n. 40/2001 – Indenização securitária (Separata BGBM n. 11/2001)
- Resolução n. 107/2003 – Comunicação organizacional (BGBM n. 36/2003), alterada pela Resolução n. 419/2011 (BGBM n. 17/2011).
- Resolução n. 596/2015 – Movimentação de militares (BGBM n. 7/2015), alterada pela Resolução n. 687/2016 (BGBM n. 37/2016).
- Resolução n. 713/2017 – Jornada de trabalho (BGBM n. 12/2017), alterada pelas Resoluções n. 804/2018 (BGBM n. 32/2018), n. 822/2018 (BGBMn. 39/2018) e n. 953/2020 (BGBM n. 53/2020).
- Resolução n. 807/2018 – Dispõe sobre os fatores, a metodologia e os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), revoga aResolução n. 436/2011 e dá outras providências. (BGBM n. 34/2018). Alterada pela Resolução n. 928/2020 (BGBM n. 38/2020).
- Resolução n. 808/2018 – Dispõe e define os procedimentos para a realização da Avaliação Anual de Desempenho e Produvidade - AADP (BGBM n.34/2018). Alterada pela Resolução n. 928/2020 (BGBM n. 38/2020).
- Resolução n. 809/2018 – Teste de Avaliação Física (Separata BGBM n. 34/2018). Alterada pela Resolução n. 835/2019 (BGBM n. 7/2019).
- Resolução n. 810/2018 – Dispõe sobre o Treinamento Profissional Básico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, revoga Resolução n.255/2007 e dá outras providências (BGBM n. 34/2018). Alterada pelas Resoluções n. 887/2020 (BGBM n. 3/2020) e n. 940/2020 (BGBM n. 45/2020).
- Resolução n. 811/ 2018 – Treinamento complementar (BGBM n. 34/2018).
- Resolução n. 869/2019 – Dispõe sobre a implantação, padronização e utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (BGBM n. 38/2019).
- Resolução n. 912/2020 – Utilização do Serviço de Correio Eletrônico, da Intranet BM e do Sistema Intranet de Mensagem (BGBM n. 22/2020).
- Resolução 949/2020 – Diária de viagem, ajuda de custo, transporte e alimentação. (Separata BGBM n. 51/2020).
- Resolução n. 971/2021 – Dispõe sobre Substituição Temporária no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências (SeparataBGBM n. 12/2021).
- Resolução Conjunta n. 4.220/2012 – MAPPA (BEBM n. 06/2012).
- ITRH n. 225/2009 – Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio (BGBM n. 02/2010)
- ITC n. 14/2018 – Estabelece critérios para a oferta e recebimento de presentes e brindes por militares do CBMMG em decorrência do desempenhode suas funções constucionais (BGBM n. 04/2018).
- Instrução Conjunta de Corregedorias n. 1/2014 – Atividades administravas e disciplinares (Separata BGBM n. 7/2014).
- Instrução Conjunta de Corregedorias n. 2/2014 – Atividades de policia judiciária militar (Separata BGBM n. 7/2014).

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Avisos Importantes: 

  • Cada videoaula será limitada a 3 visualizações, dentro do prazo limite de visualização, ou seja, se a aula tiver 30 minutos poderá ser visualizada 90 minutos.
  • Todos os materiais complementares ou de apoio serão disponibilizados na área do aluno. 
  • É indicado uma internet MÍNIMA de 2MB/s para acesso em alta resolução, sendo que também é possível o acesso com internet de 1MB/s em resoluções menores. 
  • Não aconselhamos o uso de internet 3G por ser muito instável. 
  • Além disso, é necessário um computador PC ou Mac com os navegadores Google Chrome, Mozilla ou Safari, com plugin flash instalado. 
  • Caso você não tenha o plugin flash instalado você pode instalá-lo através do link http://get.adobe.com/br/flashplayer/

120 aulas 75h

ANEXO “F”: PROGRAMA DE MATÉRIAS - SARGENTOS
(Ref.: Edital n. 03/2021)
Programa de matérias EAP 2021 - Sargentos – EAP 2021


1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (COMUM A TODOS)
1.1 Emendas constucionais
1.1.1 Emenda Constucional Estadual n. 39/1999.
1.1.2 Emenda Constucional Estadual n. 40/2000.
1.1.3 Emenda Constucional Estadual n. 57/2003.
1.1.4 Emenda Constucional Estadual n. 59/2003.
1.2 Leis
1.2.1 Lei Estadual n. 5.301/1969 – Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG.
1.2.2 Lei Estadual n. 14.310/2002 – Dispõe sobre o Código de Éca e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM.
1.2.3 Lei Complementar Estadual n. 28/1969 – Transferência de militar para a reserva não remunerada.
1.2.4 Lei Complementar Estadual n. 54/1999 – Organização Básica do CBMMG.
1.2.5 Lei Delegada n. 43/2000 – Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,concede abono, e dá outras providências.
1.2.6 Lei Delegada n. 37/1989 – Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
1.3 Decretos e Portarias
1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843/2002 – Recompensas e CEDMU.
1.3.2 Decreto Estadual n. 43.194/2003 – Contém o Regulamento das Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
1.3.3 Decreto Estadual n. 43.778/2004 – Sistema Integrado de Defesa Social.
1.3.4 Decreto Estadual n. 44.284/2006 – Indenização do fardamento.
1.3.5 Decreto Estadual n. 44.889/2008 – ADE.
1.3.6 Decreto Estadual n. 45.260/2009 – Diárias.
1.3.7 Decreto Estadual n. 46.051/2012 – Normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de defesa social do Estado.
1.3.8 Decreto Estadual n. 46.298/2013 – Regulamento de Promoção de Praças das Instuições Militares do Estado de Minas Gerais.
1.3.9 Decreto Estadual n. 47.478/2018 – Dispõe sobre os documentos de idenficação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dáoutras providências.
1.3.10 Portaria Normava n. 660/MD/2009 – Regulamento de Connências e Resolução n. 448/2011, publicada no BGBM n. 40/2011.
1.4 Resoluções
1.4.1 Resolução n. 3/2000 – Administração financeira, contabilidade e auditoria (BGBM n. 25/2007) alterada pela Resolução n. 382/2010 (BGBM n.40/2010)
1.4.2 Resolução n. 40/2001 – Indenização securitária (Separata BGBM n. 11/2001)
1.4.3 Resolução n. 107/2003 – Comunicação organizacional (BGBM n. 36/2003), alterada pela Resolução n. 419/2011 (BGBM n. 17/2011).
1.4.4 Resolução n. 435/2011 – Falecimento de militar (BGBM n. 32/2011).
1.4.5 Resolução n. 596/2015 – Movimentação de militares (BGBM n. 7/2015), alterada pela Resolução n. 687/2016 (BGBM n. 37/2016).
1.4.6 Resolução n. 713/2017 – Jornada de trabalho (BGBM n. 12/2017), alterada pelas Resoluções n. 804/2018 (BGBM n. 32/2018), n. 822/2018 (BGBMn. 39/2018) e n. 953/2020 (BGBM n. 53/2020).
1.4.7 Resolução n. 807/2018 – Dispõe sobre os fatores, a metodologia e os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), revoga aResolução n. 436/2011 e dá outras providências. (BGBM n. 34/2018). Alterada pela Resolução n. 928/2020 (BGBM n. 38/2020).
1.4.8 Resolução n. 808/2018 – Dispõe e define os procedimentos para a realização da Avaliação Anual de Desempenho e Produvidade - AADP (BGBM n.34/2018). Alterada pela Resolução n. 928/2020 (BGBM n. 38/2020).
1.4.9 Resolução n. 809/2018 – Teste de Avaliação Física (Separata BGBM n. 34/2018). Alterada pela Resolução n. 835/2019 (BGBM n. 7/2019).
1.4.10 Resolução n. 810/2018 – Dispõe sobre o Treinamento Profissional Básico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, revoga Resolução n.255/2007 e dá outras providências (BGBM n. 34/2018). Alterada pelas Resoluções n. 887/2020 (BGBM n. 3/2020) e n. 940/2020 (BGBM n. 45/2020).
1.4.11 Resolução n. 811/ 2018 – Treinamento complementar (BGBM n. 34/2018).
1.4.12 Resolução n. 866/2019 – Aprova e instui a 3ª edição do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 2015- 2026 (BGBM n.36/2019).
1.4.13 Resolução n. 869/2019 – Dispõe sobre a implantação, padronização e ulização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (BGBM n. 38/2019).
1.4.14 Resolução n. 912/2020 – Ulização do Serviço de Correio Eletrônico, da Intranet BM e do Sistema Intranet de Mensagem (BGBM n. 22/2020).
1.4.15 Resolução 949/2020 – Diária de viagem, ajuda de custo, transporte e alimentação. (Separata BGBM n. 51/2020).
1.4.16 Resolução n. 971/2021 – Dispõe sobre Substuição Temporária no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências (SeparataBGBM n. 12/2021).
1.4.17 Resolução Conjunta n. 4.220/2012 – MAPPA (BEBM n. 06/2012).
1.5 Instruções Técnicas de Recursos Humanos
1.5.1 ITRH n. 225/2009 – Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio (BGBM n. 02/2010)
1.6 Instruções Técnicas de Corregedoria
1.6.1 ITC n. 02/2012 – Estabelece conduta acerca da elaboração do Libelo Acusatório para procedimentos disciplinares com base no inciso II do art. 14 doCEDM no âmbito do CBMMG (BGBM n. 41/2012).
1.6.2 ITC n. 14/2018 – Estabelece critérios para a oferta e recebimento de presentes e brindes por militares do CBMMG em decorrência do desempenhode suas funções constucionais (BGBM n. 04/2018).
1.7 Instruções Conjuntas
1.7.1 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 1/2014 – Avidades administravas e disciplinares (Separata BGBM n. 7/2014).
1.7.2 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 2/2014 – Avidades de policia judiciária militar (Separata BGBM n. 7/2014).

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO 

Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de videoaulas e cursos on-line preparatórios para concursos públicos que o Portal Curso Preparar disponibiliza na Internet aos usuários que o utilizam. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo do curso disponibilizado no site www.Curso Preparar, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo da aula/curso está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o Curso Preparar. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo Curso Preparar, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem a elas. 

2. OBJETO 

O Portal Curso Preparar proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O Curso Preparar se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB em que se encontra o Curso Preparar. 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO Curso Preparar 

3.1 Utilização do Curso Preparar

A prestação do serviço do Curso Preparar terá parte das videoaulas gratuitas e parte das videoaulas e cursos on-line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, exceto para as videoaulas gratuitas. 

3.2 Registro de Usuário – Curso Preparar – Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo dos cursos no Curso Preparar, ele deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais. 

3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos

O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso preparatório. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, seja contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática. 

3.2.2 Uso e Custódia 

O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso ao curso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao Curso Preparar a perda ou roubo das Senhas de Acesso ao curso, assim como qualquer risco de acesso a elas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Curso Preparar o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se a, desta forma, violar os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei. 

3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Curso Preparar e dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar o Curso Preparar e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Curso Preparar e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Curso Preparar e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Curso Preparar e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo Curso Preparar, pois são de sua propriedade exclusiva. Os conteúdos das aulas e cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, por meio de vídeo, áudio, texto, foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, em são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar por meio da sua identificação ao entrar no site do Curso Preparar. O Usuário não poderá, igualmente, acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Curso Preparar, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc. 

3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos

O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificadores dos direitos de Curso Preparar ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos. 

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos

O Usuário encontra-se ciente de que o Curso Preparar irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento. 

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL 

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Curso Preparar certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que Curso Preparar se compromete a tratar sigilosamente. 

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE" 

"Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O Curso Preparar utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos Curso Preparar. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de Curso Preparar não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O Curso Preparar codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o Curso Preparar reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal Curso Preparar, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados por Curso Preparar. 

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL Curso Preparar, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Curso Preparar, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade. 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal Curso Preparar e dos Serviços 

1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Curso Preparar e dos Serviços. O Curso Preparar está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Curso Preparar não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Curso Preparar, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Curso Preparar não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE Curso Preparar E DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS. 

2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal Curso Preparar e dos Serviços – Curso Preparar não garante a privacidade e segurança da utilização do site Curso Preparar e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site Curso Preparar ou através dos Serviços. Curso Preparar SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE Curso Preparar OU DOS SERVIÇOS. 

1. Cobrança 
1. PAGSEGURO

A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos on-line será através do Sistema PAGSEGURO, pelo qual e o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o Curso Preparar isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra. 

2.Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

O Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site Curso Preparar. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE Curso Preparar, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER: 

(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar 

(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO Curso Preparar 

Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com ao site Curso Preparar, aos Serviços ou aos Conteúdos. 

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE Curso Preparar E/OU AOS SERVIÇOS 

O Curso Preparar se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site Curso Preparar e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais. 

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO 

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site Curso Preparar, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação à Curso Preparar contendo os seguintes dados; 

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site Curso Preparar e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; 
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; 
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas à área de suporte. 

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO 

A prestação do serviço do site Curso Preparar terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.


12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O Curso Preparar

O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Curso Preparar estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços. 

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

O Curso Preparar e o usuário submetem-se aos juizados e tribunais do Rio de Janeiro, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.

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