[MÓDULO] Conhecimentos Profissionais - EAP BM TENENTES

ANEXO “E”: PROGRAMA DE MATÉRIAS – OFICIAIS – EAP 2021

(Ref.: Edital n. 03/2021)

PROGRAMA DE MATÉRIAS – OFICIAIS – EAP 2021

3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (QOBM)

3.1 Leis e Decretos

3.1.1 Lei Federal n. 11.901, de 12Jan09 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

3.1.2 Lei Federal n. 12.608, de 10Abr12 – Instui a Políca Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

3.1.3 Lei Estadual n. 6.763, de 26dez75 - Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Título IV: Capítulo IV e Tabela B)

3.1.4 Lei Estadual n. 13.369 de 30Nov99 - Cria o Programa de Incenvo à Formação de Bombeiros Voluntários.

3.1.5 Lei Estadual n. 14.130, de 19dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências

3.1.6 Lei Estadual n. 22.839, de 05Jan18 - Dispõe sobre a práca de avidades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instuições civis e dá outras providências.

3.1.7 Decreto Federal n. 10.593, de 24dez20 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

3.1.8 Decreto Estadual n. 38.886, de 01jul97 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. (Capítulo IV e Tabela B)

3.1.9 Decreto Estadual n. 41.287, de 27Set00 - Dispõe sobre o Programa de Incenvo à Criação de Brigadas de Bombeiros Voluntários.

3.1.10 Decreto Estadual n. 45.960, de 02mai12 - Força Tarefa PREVINCÊNDIO.

3.1.11 Decreto Estadual 47.998, de 01jul2020 - Regulamenta a Lei n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as avidades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal n. 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

3.2 Instruções

3.2.1 Instrução Normava n. 36, de 04Dez20, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

3.2.2 Instrução Técnica n. 01 – 9ª Edição - Procedimentos administravos. Aprovada pela Portaria 61/2020. Alterada pela portaria 62/2021.

3.2.3 Instrução Técnica n. 02 – 2ª edição - Terminologia de proteção contra incêndio e pânico. Aprovada pela Portaria 31/17 - CG. Alterada pela Portaria 61/2020 - CG.

3.2.4 Instrução Técnica n. 08 – 2ª edição - Saídas de emergência em edificações. Aprovada pela Portaria 26/17 – CG e alterada pelas Portarias 30/2017, 41/2020, 47/2020 e 61/2020.

3.2.5 Instrução Técnica n. 15 – 1ª edição - Sinalização de emergência. Aprovada pela Portaria 05/2005. Alterada pelas Portarias 30/2017, 41/2020 e 61/2020 – CG.

3.2.6 Instrução Técnica n. 16 – 3ª edição - Sistema de Proteção por Exntores de Incêndio. Aprovada pela Portaria 17/2014. Alterada pelas Portarias 30/2017, 39/2019, 41/2020 e 61/2020 – CG.

3.2.7 Instrução Técnica n. 17 - Sistema de hidrantes e mangonhos para combate a incêndio. Aprovada pela Portaria 05/2005. Alterada pelas Portarias 37/2019, 41/2020 e 61/2020 – CG.

3.2.8 Instrução Técnica n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários. Aprovada pela Portaria 48/2020. Alterada pelas Portarias 59/2020 e 61/2020 – CG.

3.2.9 Instrução Técnica n. 39 – 3ª Edição - Blocos de Carnaval. Aprovada pela Portaria 58/2020-CG.

3.2.10 Instrução Técnica Operacional n. 01 - Procedimento padrão do serviço operacional, publicada na Separata do BGBM n. 17, de 23Abr15. Alterada pela errata publicada no BGBM n. 35, de 27ago15.

3.2.11 Instrução Técnica Operacional n. 03 – Emprego operacional de cães no CBMMG, publicada na Separata do BGBM n. 47, 19nov20.

3.2.12 Instrução Técnica Operacional n. 19 - Emprego de aeronaves em apoio a operações, publicada na Separata do BGBM n. 41, de 10Out19.

3.2.13 Instrução Técnica Operacional n. 21 (Edição Revisada 26/01/2021) - Aplicação de sanções administravas referentes ao serviço de segurança contra incêndio e pânico, publicada na Separata do BGBM n. 04, de 28Jan2021.

3.2.14 Instrução Técnica Operacional n. 23 - Protocolo de atendimento pré-hospitalar, publicada na Separata do BGBM n. 3, de 19Jan17.

3.2.15 Instrução Técnica Operacional n. 25 – Padronização do registro de eventos no CBMMG, publicada na Separata do BGBM n. 52, 23dez20.

3.2.16 Instrução Técnica Operacional n. 28 - Atendimento a Ocorrência com Produtos Perigosos, publicada na Separata do BGBM n. 16, de 16Abr20.

3.2.17 Instrução Técnica Operacional n. 29 – Plano de emprego do BEMAD, publicada na Separata do BGBM n. 23, 04jun20.

3.3 Manuais/Marcos Internacionais

3.3.1 Manual de Bombeiro Militar - Combate a Incêndio Urbano (MABOM-CIURB), publicado na Separata do BGBM n. 27, 02jul20.

3.3.2 Manual de Bombeiro Militar - Elaboração de documentos Técnicos Operacionais, publicado na Separata do BGBM n. 36, 05set19.

3.3.3 Manual de Salvamento em Altura. Volume I, Volume II e Sistema de Redução de Forças. Autor: Major BM William da Silva Rosa. Trabalho TécnicoProfissional reconhecido conforme Ato n. 1223/13-DE, publicado no BGBM n. 36, de 05Set13.

3.3.4 Manual de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas. Volume 1, 2ª edição, aprovado pela Resolução n. 874 de 18nov19, publicado na Separata do BGBM n. 48, de 28Nov19.

3.3.5 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos: Livro Base (2017). Disponível em: hps://ango.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/publicacoes/I---Gestao-de-Risco---Livro-Base.pdf

3.3.6 Livro Resposta: Gestão de Desastres, Decretação, e Reconhecimento Federal e Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em: hps://www.bombeiros.pa.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/Resposta-LivroBase.pdf

3.3.7 Reconstrução: Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil para Reconstrução – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em: hps://defesacivil.es.gov.br/Media/defesacivil/Capacitacao/Material%20Did%C3%A1co/M%C3%B3dulo%20IV/reconstrucao_Livro_Base.pdf

3.3.8 Livro Elaboração de Plano de Conngência – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em:hps://ango.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/publicacoes/II---Plano-de-Conngencia---Livro-Base.pdf

3.3.9 Marco de Ação de Hyogo 2005-2015.

3.3.10 Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.

3.3.11 BRASIL. Instrução Normava 02/2016 – Ministério da Integração Nacional. hps://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24789597/do1-2016-12-22-instrucao-normava-n-2-de-20-de-dezembro-

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO 

Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de videoaulas e cursos on-line preparatórios para concursos públicos que o Portal Curso Preparar disponibiliza na Internet aos usuários que o utilizam. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo do curso disponibilizado no site www.Curso Preparar, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo da aula/curso está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o Curso Preparar. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo Curso Preparar, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem a elas. 

2. OBJETO 

O Portal Curso Preparar proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O Curso Preparar se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB em que se encontra o Curso Preparar. 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO Curso Preparar 

3.1 Utilização do Curso Preparar

A prestação do serviço do Curso Preparar terá parte das videoaulas gratuitas e parte das videoaulas e cursos on-line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, exceto para as videoaulas gratuitas. 

3.2 Registro de Usuário – Curso Preparar – Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo dos cursos no Curso Preparar, ele deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais. 

3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos

O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso preparatório. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, seja contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática. 

3.2.2 Uso e Custódia 

O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso ao curso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao Curso Preparar a perda ou roubo das Senhas de Acesso ao curso, assim como qualquer risco de acesso a elas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Curso Preparar o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se a, desta forma, violar os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei. 

3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Curso Preparar e dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar o Curso Preparar e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Curso Preparar e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Curso Preparar e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Curso Preparar e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo Curso Preparar, pois são de sua propriedade exclusiva. Os conteúdos das aulas e cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, por meio de vídeo, áudio, texto, foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, em são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar por meio da sua identificação ao entrar no site do Curso Preparar. O Usuário não poderá, igualmente, acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Curso Preparar, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc. 

3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos

O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificadores dos direitos de Curso Preparar ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos. 

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos

O Usuário encontra-se ciente de que o Curso Preparar irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento. 

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL 

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Curso Preparar certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que Curso Preparar se compromete a tratar sigilosamente. 

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE" 

"Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O Curso Preparar utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos Curso Preparar. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de Curso Preparar não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O Curso Preparar codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o Curso Preparar reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal Curso Preparar, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados por Curso Preparar. 

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL Curso Preparar, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Curso Preparar, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade. 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal Curso Preparar e dos Serviços 

1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Curso Preparar e dos Serviços. O Curso Preparar está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Curso Preparar não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Curso Preparar, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Curso Preparar não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE Curso Preparar E DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS. 

2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal Curso Preparar e dos Serviços – Curso Preparar não garante a privacidade e segurança da utilização do site Curso Preparar e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site Curso Preparar ou através dos Serviços. Curso Preparar SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE Curso Preparar OU DOS SERVIÇOS. 

1. Cobrança 
1. PAGSEGURO

A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos on-line será através do Sistema PAGSEGURO, pelo qual e o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o Curso Preparar isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra. 

2.Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

O Curso Preparar não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site Curso Preparar. O Curso Preparar SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE Curso Preparar, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER: 

(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar 

(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar; 

(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL Curso Preparar. 

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO Curso Preparar 

Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com ao site Curso Preparar, aos Serviços ou aos Conteúdos. 

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE Curso Preparar E/OU AOS SERVIÇOS 

O Curso Preparar se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site Curso Preparar e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais. 

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO 

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site Curso Preparar, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação à Curso Preparar contendo os seguintes dados; 

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site Curso Preparar e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; 
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; 
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas à área de suporte. 

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO 

A prestação do serviço do site Curso Preparar terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.

12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O Curso Preparar

O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Curso Preparar estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços. 

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

O Curso Preparar e o usuário submetem-se aos juizados e tribunais do Rio de Janeiro, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.