ANEXO “E”: PROGRAMA DE MATÉRIAS – OFICIAIS – EAP 2021
(Ref.: Edital n. 03/2021)
PROGRAMA DE MATÉRIAS – OFICIAIS – EAP 2021
1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:
1.1 Emendas Constucionais
1.1.1 Emenda Constucional Estadual n. 39/1999.
1.1.2 Emenda Constucional Estadual n. 40/2000.
1.1.3 Emenda Constucional Estadual n. 57/2003.
1.1.4 Emenda Constucional Estadual n. 59/2003.
1.2 Leis
1.2.1 Lei Complementar Estadual n. 28, de 16Jul93 - Transferência de militar para a reserva não remunerada.
1.2.2 Lei Complementar Estadual n. 54, de 13Dez99 - Organização Básica do CBMMG.
1.2.3 Lei Complementar Estadual n. 127, de 02Jul13 - Fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais.
1.2.4 Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - EMEMG.
1.2.5 Lei Estadual n. 14.310, de 19Jun02 - CEDM.
1.2.6 Lei Delegada Estadual n. 43, de 07Jun00 - Reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concede abono, e dá outras providências.
1.2.7 Lei Delegada n. 37/1989 – Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
1.3 Decretos e portarias
1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843, de 16Ago02 - Recompensas e CEDMU.
1.3.2 Decreto Estadual n. 43.778, de 12Abr04 - Sistema Integrado de Defesa Social.
1.3.3 Decreto Estadual n. 44.284, de 27Abr06 - Indenização do fardamento.
1.3.4 Decreto Estadual n. 44.889, de 08Set08 - ADE.
1.3.5 Decreto Estadual n. 45.260, de 22Dez09 - Diárias.
1.3.6 Decreto Estadual n. 46.051, de 19Set12 - Normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de defesa social do Estado.
1.3.7 Decreto Estadual n. 46.297, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de Oficiais das Instuições Militares do Estado de Minas Gerais.
1.3.8 Decreto Estadual n. 46.346, de 14Nov13 - Jornada de trabalho dos militares do Estado.
1.3.9 Decreto Estadual n. 47.478, de 27Ago18 - Dispõe sobre os documentos de idenficação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
1.3.10 Portaria Normava n. 660/MD/2009 – Regulamento de Connências e Resolução n. 448/2011, publicada no BGBM n. 40/2011.
1.4 Resoluções
1.4.1 Resolução n. 107, de 2003 - Comunicação Organizacional. (alterada p/ Res. n. 419/11).
1.4.2 Resolução n. 596, de 06Fev15 - Movimentação de pessoal. (alterada p; Res. n. 687/16).
1.4.3 Resolução n. 640, de 15Out15 - Programa de Saúde Ocupacional Bombeiro Militar – PSOBM.
1.4.4 Resolução n. 680, de 01Set16 - Ensino Profissional (alterada p/ Res. n. 714/17; Res. n. 841/19; Res. n. 890/20; Res. n. 942/20 e Res. n. 951/20).
1.4.5 Resolução n. 713, de 22Mar17 - Jornada de Trabalho (alterada p/ Res. n. 804/18; Res. n. 822/18 e Res. n. 953/20).
1.4.6 Resolução n. 800, de 01Ago18, define procedimentos, estabelece vagas, dispõe sobre a execução, o acompanhamento e o controle de penas impostas a presos, para cumprimento no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
1.4.7 Resolução n. 807, de 29Ago18 - Avaliação de Desempenho Individual (ADI). (alterada p/ Res. n. 928/20).
1.4.8 Resolução n. 808, de 29Ago18 - Avaliação Anual de Desempenho e Produvidade (AADP). (alterada p/ Res. n. 928/20).
1.4.9 Resolução n. 809, de 29Ago18 - Teste de Avaliação Física (alterada p/ Res. n. 835/19).
1.4.10 Resolução n. 810, de 29Ago18 - Treinamento Profissional Básico (alterada p/ Res. n. 887/20 e Res. n. 940/20).).
1.4.11 Resolução n. 811, de 29Ago18 - Treinamento Complementar.
1.4.12 Resolução n. 820, de 11Out18 - Concessão de diárias. (alterada p/ Res. n. 949/20).
1.4.13 Resolução n. 866, de 05Set19 - Aprova e instui a 3ª edição do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 2015 – 2026.
1.4.14 Resolução n. 971, de 24Mar21 – Substuição Temporária
1.5 Instruções Técnicas
1.5.1 ITRH n. 225, de 30Dez09 - Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio.
1.5.2 ITRH n. 279, de 16Dez20 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para solicitação, controle, idenficação, recebimento, entrega e recolhimento dos documentos de idenficação dos militares e servidores civis do CBMMG e revoga a ITRH n. 230, de 27 de dezembro de 2010.
1.5.3 ITC n. 01, de 01Ago12 - Estabelece procedimentos acerca da elaboração de Processos de Deserção, no âmbito do CBMMG.
1.5.4 ITC n. 15, de 31Jan19 - Uso de ferramentas de mídias e redes sociais.
1.6 Instruções Conjuntas
1.6.1 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01, de 03Fev14 - Avidades administravas e disciplinares.
1.6.2 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02, de 03Fev14 - Avidades de polícia judiciária militar.
1.6.3 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 03, de 17Mar14 - Estabelece o alcance do disposto nos argos 174 e 175, caput, do MAPPA.
1.6.4 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 06, de 30Jul15 – Regula o controle, a fiscalização e a vistoria em armários, gavetas, baús e similares não idenficados e/ou desocupados, em lugar sujeito a administração pública.
2. CONHECIMENTOS JURÍDICOS (COMUM A TODOS)
2.1 Constuições e Declarações
2.1.1 Constuição da República Federava do Brasil de 1988: argos 1º ao 5º, 12, 22, 37, 42, 92, 122 ao 125, 142, 144 e 225.
2.1.2 Constuição Estadual de Minas Gerais de 1989: argos 13, 16, 39, 109 ao 111, 133 ao 143.
2.1.3 Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2.2 Leis e Decretos
2.2.1 Lei Federal n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei Federal n. 7.960, de 21 de dezembrode 1989, a Lei Federal n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994; erevoga a Lei Federal n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e disposivos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
2.2.2 Lei Federal n. 8.429, de 02Jun92 - Improbidade Administrava.
2.2.3 Lei Federal n. 9.099, de 26Set95 - Juizados Especiais.
2.2.4 Lei Federal n. 9.455, de 07Abr97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
2.2.5 Lei Federal n. 9.605, de 12Fev98 - Sanções penais e administravas de condutas e avidades lesivas ao meio ambiente: argos 1º ao 4º, 38 ao 76 e 79.
2.2.6 Lei Federal n. 10.826 de 22Dez03 - Estatuto do Desarmamento.
2.2.7 Decreto-Lei n. 4.657, de 04Set42 - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
2.2.8 Lei Federal n. 13.964, de 24Dez19 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
2.2.9 Lei Federal n. 13.967, de 26Dez19 - Altera o art. 18 do Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para exnguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.2.10 Lei Complementar Estadual n. 148, de 04Out19 - Altera o art. 194, o caput do art. 196 e o art. 207 e acrescenta o art. 200-C à Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, e dá outras providências.
2.2.11 Lei Complementar Estadual n. 59, de 18Jan01 - Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Argos 184 a 235.
2.2.12 Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administravos.
2.3 Códigos
2.3.1 Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40).
2.3.2 Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69).
2.3.3 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69).
2.3.4 Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03Out41).
3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (QOBM)
3.1 Leis e Decretos
3.1.1 Lei Federal n. 11.901, de 12Jan09 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
3.1.2 Lei Federal n. 12.608, de 10Abr12 – Instui a Políca Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
3.1.3 Lei Estadual n. 6.763, de 26dez75 - Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Título IV: Capítulo IV e Tabela B)
3.1.4 Lei Estadual n. 13.369 de 30Nov99 - Cria o Programa de Incenvo à Formação de Bombeiros Voluntários.
3.1.5 Lei Estadual n. 14.130, de 19dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências
3.1.6 Lei Estadual n. 22.839, de 05Jan18 - Dispõe sobre a práca de avidades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instuições civis e dá outras providências.
3.1.7 Decreto Federal n. 10.593, de 24dez20 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
3.1.8 Decreto Estadual n. 38.886, de 01jul97 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. (Capítulo IV e Tabela B)
3.1.9 Decreto Estadual n. 41.287, de 27Set00 - Dispõe sobre o Programa de Incenvo à Criação de Brigadas de Bombeiros Voluntários.
3.1.10 Decreto Estadual n. 45.960, de 02mai12 - Força Tarefa PREVINCÊNDIO.
3.1.11 Decreto Estadual 47.998, de 01jul2020 - Regulamenta a Lei n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as avidades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal n. 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
3.2 Instruções
3.2.1 Instrução Normava n. 36, de 04Dez20, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
3.2.2 Instrução Técnica n. 01 – 9ª Edição - Procedimentos administravos. Aprovada pela Portaria 61/2020. Alterada pela portaria 62/2021.
3.2.3 Instrução Técnica n. 02 – 2ª edição - Terminologia de proteção contra incêndio e pânico. Aprovada pela Portaria 31/17 - CG. Alterada pela Portaria 61/2020 - CG.
3.2.4 Instrução Técnica n. 08 – 2ª edição - Saídas de emergência em edificações. Aprovada pela Portaria 26/17 – CG e alterada pelas Portarias 30/2017, 41/2020, 47/2020 e 61/2020.
3.2.5 Instrução Técnica n. 15 – 1ª edição - Sinalização de emergência. Aprovada pela Portaria 05/2005. Alterada pelas Portarias 30/2017, 41/2020 e 61/2020 – CG.
3.2.6 Instrução Técnica n. 16 – 3ª edição - Sistema de Proteção por Exntores de Incêndio. Aprovada pela Portaria 17/2014. Alterada pelas Portarias 30/2017, 39/2019, 41/2020 e 61/2020 – CG.
3.2.7 Instrução Técnica n. 17 - Sistema de hidrantes e mangonhos para combate a incêndio. Aprovada pela Portaria 05/2005. Alterada pelas Portarias 37/2019, 41/2020 e 61/2020 – CG.
3.2.8 Instrução Técnica n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários. Aprovada pela Portaria 48/2020. Alterada pelas Portarias 59/2020 e 61/2020 – CG.
3.2.9 Instrução Técnica n. 39 – 3ª Edição - Blocos de Carnaval. Aprovada pela Portaria 58/2020-CG.
3.2.10 Instrução Técnica Operacional n. 01 - Procedimento padrão do serviço operacional, publicada na Separata do BGBM n. 17, de 23Abr15. Alterada pela errata publicada no BGBM n. 35, de 27ago15.
3.2.11 Instrução Técnica Operacional n. 03 – Emprego operacional de cães no CBMMG, publicada na Separata do BGBM n. 47, 19nov20.
3.2.12 Instrução Técnica Operacional n. 19 - Emprego de aeronaves em apoio a operações, publicada na Separata do BGBM n. 41, de 10Out19.
3.2.13 Instrução Técnica Operacional n. 21 (Edição Revisada 26/01/2021) - Aplicação de sanções administravas referentes ao serviço de segurança contra incêndio e pânico, publicada na Separata do BGBM n. 04, de 28Jan2021.
3.2.14 Instrução Técnica Operacional n. 23 - Protocolo de atendimento pré-hospitalar, publicada na Separata do BGBM n. 3, de 19Jan17.
3.2.15 Instrução Técnica Operacional n. 25 – Padronização do registro de eventos no CBMMG, publicada na Separata do BGBM n. 52, 23dez20.
3.2.16 Instrução Técnica Operacional n. 28 - Atendimento a Ocorrência com Produtos Perigosos, publicada na Separata do BGBM n. 16, de 16Abr20.
3.2.17 Instrução Técnica Operacional n. 29 – Plano de emprego do BEMAD, publicada na Separata do BGBM n. 23, 04jun20.
3.3 Manuais/Marcos Internacionais
3.3.1 Manual de Bombeiro Militar - Combate a Incêndio Urbano (MABOM-CIURB), publicado na Separata do BGBM n. 27, 02jul20.
3.3.2 Manual de Bombeiro Militar - Elaboração de documentos Técnicos Operacionais, publicado na Separata do BGBM n. 36, 05set19.
3.3.3 Manual de Salvamento em Altura. Volume I, Volume II e Sistema de Redução de Forças. Autor: Major BM William da Silva Rosa. Trabalho TécnicoProfissional reconhecido conforme Ato n. 1223/13-DE, publicado no BGBM n. 36, de 05Set13.
3.3.4 Manual de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas. Volume 1, 2ª edição, aprovado pela Resolução n. 874 de 18nov19, publicado na Separata do BGBM n. 48, de 28Nov19.
3.3.5 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos: Livro Base (2017). Disponível em: hps://ango.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/publicacoes/I---Gestao-de-Risco---Livro-Base.pdf
3.3.6 Livro Resposta: Gestão de Desastres, Decretação, e Reconhecimento Federal e Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em: hps://www.bombeiros.pa.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/Resposta-LivroBase.pdf
3.3.7 Reconstrução: Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil para Reconstrução – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em: hps://defesacivil.es.gov.br/Media/defesacivil/Capacitacao/Material%20Did%C3%A1co/M%C3%B3dulo%20IV/reconstrucao_Livro_Base.pdf
3.3.8 Livro Elaboração de Plano de Conngência – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. Disponível em:hps://ango.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/publicacoes/II---Plano-de-Conngencia---Livro-Base.pdf
3.3.9 Marco de Ação de Hyogo 2005-2015.
3.3.10 Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.
3.3.11 BRASIL. Instrução Normava 02/2016 – Ministério da Integração Nacional. hps://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24789597/do1-2016-12-22-instrucao-normava-n-2-de-20-de-dezembro-